Direito dos Animais e a Relação com o Direito Civil

  Nem sempre quando se fala em “direitos da causa animal” fala-se em disciplinas ligadas à proteção do meio ambiente. Diversas áreas do Direito podem influenciar – e muito – no ponto eixo de desenvolvimento desses direitos que estão, rotineiramente, em evolução. O Direito Civil, sobretudo, tem seu papel fundamental na discussão desses direitos, já […]

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O contrato escrito e legal não é garantia de adimplemento se não for observada a boa-fé objetiva

    Cotidianamente, ouvimos o termo boa-fé, cujo significado essencial é honesto, sincero, justo, leal, nas mais diversas aplicações possíveis. Na aplicação jurídica foram convencionados dois tipos de boa-fé, a subjetiva e a objetiva. Mas qual a diferença entre elas? A boa-fé subjetiva é intrínseca ao sujeito, trata-se da consciência, é a própria intenção do […]

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Como é difícil garantir os direitos das pessoas com deficiência

Nesta postagem, eu queria falar um pouco sobre como é difícil garantir os direitos das pessoas com deficiência.     Vai fazer cinco anos que a Lei 13.146 trouxe para o Código Civil um novo sistema de incapacidade, baseado nas normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Até hoje, mesmo reconhecendo […]

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