LGPD: CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

Atualmente, a frase “dados são o novo petróleo” tem sido amplamente difundida pelos  estudiosos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que brevemente entrará em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. Em tradução livre para a original “Data is the new oil”, a frase foi criada por Clive Humby, um matemático londrino especializado em ciência de dados[1]. Essa expressão tem sido utilizada no sentido de que os dados pessoais são tão (ou mais) valiosos quanto o petróleo, e aqueles que souberem realizar o seu tratamento só tem a ganhar.

No dia 26 de Agosto de 2020, os veículos de comunicação divulgaram que o Senado havia aprovado o início imediato da vigência da Lei n.º 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados  Pessoais, que cuida do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo os acessados e compartilhados na internet.  No mesmo dia, entretanto, o Senado emitiu nota esclarecendo que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas sim após sanção ou veto dos demais dispositivos da Medida Provisória n.º 959/2020. De qualquer forma, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já é uma realidade que bate às portas dos profissionais do Direito, bem como de todas as pessoas físicas ou jurídicas que tratam dados de pessoas naturais para qualquer finalidade econômica.

Mas o que seriam dados pessoais, e qual a importância de sua proteção? A LGPD conceitua dados pessoais em seu artigo 5º, I, como sendo toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Assim, dados pessoais são informações relativas à pessoa física, que a identifiquem diretamente, ou que possam levar à sua identificação, citando como exemplos o nome, apelido, imagem, identidade, endereço, dados de localização, endereço IP, endereço eletrônico, dentre outros.

De acordo com a LGPD, os dados pessoais se subdividem em dados sensíveis e dados anonimizados. Os dados sensíveis merecem uma proteção ainda mais especial, pois quando utilizados indevidamente, podem ensejar a discriminação do seu titular. São sensíveis os dados que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, e ainda referente à saúde ou à vida sexual, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (artigo 5º, II da LGPD).

Por sua vez, os dados anonimizados são aqueles dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (artigo 5º, III da lei). Como exemplo, citam-se os dados estatísticos, onde os titulares não são identificáveis.

Na sociedade atual, a informação é o elemento nuclear para o desenvolvimento da economia, e tendo em vista a crescente expansão tecnológica, utilização de aplicativos, redes sociais e a solicitação do cadastramento de dados dos consumidores para acesso aos mais diversos produtos e serviços, surgem também as consequências que acompanham essa nova realidade tecnológica. Por este motivo, o Brasil, acompanhando a tendência da União Européia (a GDPR é o regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais), aprovou no mês de agosto de 2018, a Lei n.º 13.709, na busca de uma efetiva proteção de dados pessoais dos usuários.

Quando falamos da importância dos dados pessoais, torna-se imperioso mencionar que os mesmos vêm sendo considerados como um novo direito da personalidade.

Bruno Ricardo Bioni, em sua excelente obra intitulada Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento, destaca que os direitos de personalidade fazem parte de uma cláusula geral de proteção de tutela e promoção da pessoa humana ou de um sistema geral de tutela à pessoa humana, cuja consequência principal é a elasticidade. Face a esta característica, seria possível identificar uma nova variante desta categoria de direitos, para enquadrar a proteção dos dados pessoais. Assim, um dado, atrelado à esfera de uma pessoa, pode se inserir dentre os direitos da personalidade. Para tanto, ele deve ser adjetivado como pessoal, caracterizando-se como uma projeção, extensão ou dimensão do seu titular (Bioni, 2019, p. 109).

E mais: os dados pessoais, como direitos da personalidade, não se relacionam apenas com a privacidade do indivíduo. Isto porque, em relação a dados que se encontram sob a esfera pública,  o titular tem o direito de exigir a sua correção, ou seja, tutelar a exatidão destes dados.

Para além de serem considerados como um novo direito de personalidade, os dados pessoais também merecem ser incluídos como um direito fundamental do cidadão. Visando à inclusão deste direito no rol do artigo 5º da Constituição da República, encontra-se em votação a PEC 17/19, que acrescenta, no inciso XII, o “direito à proteção de dados pessoais, inclusive no meio digital”.

Neste aspecto, o Supremo Tribunal Federal proferiu, nos dias 06 e 07 de Maio de 2020, importante decisão considerando a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental – o julgamento do plenário referendou a Medida Cautelar nas ADI nº 6387, 6388, 6389, 6393, 6390, suspendendo a aplicação da Medida Provisória 954/2018, que obrigava as operadoras de telefonia a repassarem ao IBGE dados identificados de seus consumidores de telefonia móvel, celular e endereço.  O julgamento em questão foi significativo, primeiro por reconhecer que não há dados pessoais neutros ou insignificantes no contexto atual de processamento de dados. Hoje, todos os passos do nosso cotidiano são acompanhados por um smartphone, notebook ou assistentes virtuais. Como se lê no voto da Ministra Rosa Weber, qualquer dado que leve à identificação de uma pessoa pode ser usado para a formação de perfis informacionais de grande valia para o mercado e para o Estado e, portanto, merece proteção constitucional.[2]

Assim, percebe-se que, em uma sociedade altamente conectada, o direito à proteção dos dados pessoais passa a ser um elemento essencial para que o tratamento destes dados ocorra de forma segura, e em conformidade com todos os princípios estabelecidos na LGPD, a saber: a finalidade, adequação, necessidade, o livre acesso, transparência, segurança, qualidade, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Uma vez violada a proteção aos dados pessoais, caberá a responsabilidade civil dos denominados agentes de tratamento, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus probatório (artigo 42, parágrafo 2º da LGPD). Tudo isso sem excluir, evidentemente, as demais sanções criminais e administrativas cabíveis.

 

[1] Informação disponível do site https://administradores.com.br/noticias/por-que-dados-sao-considerados-o-novo-petroleo. Acesso em 04.09.2020

[2] Informação disponível no site https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/decisao-historica-do-stf-reconhece-direito-fundamental-a-protecao-de-dados-pessoais-10052020. Acesso em 05.09.2020

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Aletheia Diana Carvalho Lobo
Aletheia Diana Carvalho Lobo
23 dias atrás

Excelente artigo!

Alethea Cota Fonte Boa
Alethea Cota Fonte Boa
22 dias atrás

Professora, palpitando em um dos inúmeros setores que serão abraçados pela LGPD, penso no desafio do mercado para geração de leads e administração de mailing. Considero que a LGPD fará com que empresas de marketing desenvolvam propostas mais assertivas para geração de leads afim de que a venda de mailing com nossos dados seja coíbida, visto que é importante e fundamental não sermos contactados por aqueles não não escolhemos. Assertiva a decisão do STF em reconhecer a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Ótimas considerações professora Sílvia. Reiterando os palpites, interessante também como a LGPD irá “passear” na cadeira… Read more »

ALESSANDRA ROSA DE PAULA DANTAS
ALESSANDRA ROSA DE PAULA DANTAS
17 dias atrás

Professora Silvia, seu artigo me levou a uma reflexão, simples, mas muito pertinente ao tema abordado:‘’Sorria, você está sendo filmado’’. Nesse mundo max,e hiper globalizado e informatizado, a privacidade está na ordem do dia. Como proteger nossos dados, quando o tempo todo estamos sendo vigiados por um olho invisível, ou quando nós mesmos fornecemos dados o tempo todo, ao acionarmos as nossas redes sociais, ao comprar com cartões de crédito, ao pesquisar um produto online, etc?

Sonia A. Duarte
Sonia A. Duarte
12 dias atrás

Boa noite, professor Sílvia! Saudades!
A nova LGPD é um grande desafio para nós, do direito. Muita coisa para aprender e artigos, como este, nos ajudam muito. Ele é bastante esclarecedor.
Grande abraço.

Yago Mateus
Yago Mateus
8 dias atrás

Excelente texto, professora! Existe alguma área que o operador do Direito possa atuar diretamente com esse tratamento de dados?