16 anos, a idade núbil

O casamento no Brasil ainda é uma das formas mais usuais de constituição de família. Deixou de ser a única. Hoje a família é plural e pode se originar de relações monoparentais, adotivas, uniões estáveis, ou por vínculos sociafetivos.

No entanto, mesmo que a família matrimonializada tenha perdido, sob o prisma constitucional sua exclusividade, o casamento ainda é, sem dúvida, uma poderosa instituição de direito privado, pelos inúmeros efeitos que gera.

Além disso, sob o ponto de vista social, cultural e religioso é inegável a sua relevância. Por isso, justifica-se o interesse em sua regulamentação, estabelecendo a legislação civil idade mínima para casar – idade núbil – que é atingida aos 16 anos.

Mas, os menores de 16 anos podem se casar? Excepcionalmente, o Código Civil, no art. 1520 autorizava o casamento dos menores de 16 anos em caso de gravidez e para evitar o cumprimento de pena criminal.

No entanto, esse casamento, considerado pela doutrina civilista como “casamento infantil”, não é possível mais de ser realizado.

Isso porque, a Lei n. 13.811, de 2019 alterou o art. 1.520 do Código Civil,que dispõe que não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil. A vedação do casamento dos menores de 16 anos ampara-se, juridicamente, nas diretrizes do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente ao impedir o casamento precoce.

Para saber mais sobre esse tema, sugiro a leitura de um artigo publicado no IBDFAM, pelo prof. Cristiano Chaves.

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